POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA FACASH

1. Âmbito de Aplicação da Política de Privacidade

1.1. A Facash é uma aplicação digital destinada à disponibilização de serviços de crédito ao consumo na República de Angola. A prestação destes serviços encontra-se sujeita às disposições legais e regulamentares aplicáveis ao sector financeiro angolano, incluindo os requisitos de autorização ou licenciamento estabelecidos pelas autoridades competentes, designadamente pelo Banco Nacional de Angola (BNA), sempre que aplicáveis.

Para efeitos da presente Política de Privacidade, a Facash é apresentada como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e utilizados no contexto dos serviços disponibilizados sob esta marca. Esta responsabilidade abrange as informações fornecidas pelos utilizadores ou obtidas quando estes descarregam, instalam, acedem ou utilizam a aplicação Facash, disponibilizada através da Google Play Store, bem como quando recorrem a outros canais oficiais associados aos serviços.

1.2. Em determinadas situações, a Facash poderá realizar operações de tratamento de dados por conta de outra entidade responsável pelo tratamento, nomeadamente quando exista uma relação contratual entre essa entidade e o utilizador. Sempre que actue nessa qualidade de subcontratante, a Facash limitará as suas actividades de tratamento às instruções legitimamente transmitidas pelo respectivo responsável, observando as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

1.3. Os utilizadores que pretendam obter esclarecimentos sobre a presente Política de Privacidade, sobre a utilização das suas informações pessoais ou sobre qualquer questão relacionada com a protecção de dados poderão contactar a Facash através do seguinte endereço electrónico:

Facashservice@proton.me

1.4. Recomendamos que todos os utilizadores examinem cuidadosamente o conteúdo desta Política antes de utilizar os serviços.

O tratamento de informações pessoais no âmbito da Facash deverá observar a legislação aplicável na República de Angola, em particular a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, relativa à Protecção de Dados Pessoais, as disposições regulamentares da Agência de Protecção de Dados (APD) e os demais instrumentos legais e regulamentares pertinentes.

Ao aceitar expressamente esta Política através dos mecanismos disponibilizados na aplicação, o utilizador confirma que tomou conhecimento das condições nela estabelecidas e reconhece que os seus dados pessoais serão tratados para as finalidades e nos termos aqui descritos, sem prejuízo dos direitos que a legislação lhe confere.

1.5. A Facash disponibiliza os seus serviços exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos.

Não pretendemos recolher, conservar ou utilizar conscientemente dados pessoais pertencentes a menores dessa idade.

Caso seja identificado o tratamento indevido de informações de um menor, serão adoptadas as medidas adequadas para resolver a situação, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

2. Conceitos e Definições

Para facilitar a compreensão da presente Política, os termos indicados abaixo terão os seguintes significados:

2.1. Política de Privacidade

Designa este documento, através do qual a Facash informa os utilizadores sobre os procedimentos, critérios, finalidades e condições aplicáveis à recolha, utilização, conservação, comunicação e protecção dos seus dados pessoais.

O documento encontra-se disponível através da aplicação Facash e dos respectivos canais oficiais de divulgação.

2.2. Canais

São os meios digitais ou sistemas disponibilizados ou autorizados pela Facash para permitir a utilização dos seus produtos e serviços.

Incluem, entre outros, a aplicação móvel, as páginas disponibilizadas na Internet, os ambientes web e móvel e outros meios electrónicos oficialmente reconhecidos.

2.3. Criança ou Menor

Refere-se a qualquer pessoa singular que ainda não tenha completado dezoito (18) anos de idade.

2.4. Consentimento

Corresponde a uma manifestação de vontade livre, específica, informada, explícita e inequívoca, através da qual o titular dos dados autoriza determinado tratamento das suas informações pessoais.

O consentimento poderá ser expresso por declaração ou por uma acção afirmativa clara, nos termos legalmente admitidos.

2.5. Cliente ou Utilizador

Significa qualquer pessoa singular localizada na República de Angola que aceda aos canais da Facash ou utilize os serviços disponibilizados pela aplicação no âmbito das suas operações.

2.6. Dados Pessoais

Abrangem informações que permitam identificar, directa ou indirectamente, uma pessoa singular.

Estas informações podem compreender, entre outras:

• Nome e apelidos;
• Morada ou endereço;
• Número de telefone;
• Números de documentos de identificação;
• Data de nascimento;
• Género;
• Informações de localização;
• Dados relativos a transacções;
• Identificadores electrónicos ou online;
• Elementos associados à identidade física, psicológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Consideram-se igualmente dados pessoais todas as informações relacionadas com uma pessoa identificada ou susceptível de ser identificada, incluindo dados classificados legalmente como sensíveis.

2.7. Dados Pessoais Sensíveis

Compreendem informações que, pela sua natureza, estejam sujeitas a requisitos especiais de protecção.

Podem incluir dados relativos à raça, saúde, origem étnica ou social, consciência, convicções religiosas ou de outra natureza, características genéticas e biométricas, situação patrimonial, estado civil e composição familiar.

Podem igualmente abranger informações referentes ao nome de filhos, pais ou cônjuge, ao género, à orientação sexual e a quaisquer outras categorias consideradas sensíveis nos termos da legislação aplicável.

2.8. Serviços

Referem-se aos produtos de crédito, funcionalidades financeiras e serviços complementares disponibilizados pela Facash através da aplicação móvel, de parceiros autorizados ou de outros canais oficialmente reconhecidos.

2.9. Facash, Nós, Nosso ou Connosco

Todas estas expressões fazem referência à Facash no contexto da presente Política de Privacidade.

2.10. Você, Seu ou Utilizador

Estas expressões identificam a pessoa singular que utiliza os serviços da Facash, incluindo, quando legalmente admissível, os respectivos representantes pessoais ou legais.

3. Consentimento e Permissões de Acesso

3.1. Manifestação de Consentimento

Ao instalar a aplicação Facash e seleccionar a opção de aceitação apresentada no ecrã de informação sobre privacidade e permissões, o utilizador declara e confirma que:

a) Leu, compreendeu e aceita as disposições previstas nesta Política de Privacidade;

b) Autoriza, nos casos em que o consentimento seja exigido, o acesso às funcionalidades e permissões do dispositivo expressamente identificadas neste documento, de forma legal, transparente e proporcional às finalidades comunicadas;

c) Concorda com a recolha, utilização, conservação, comunicação e demais operações de tratamento dos seus dados pessoais, incluindo informações consideradas sensíveis, nos termos descritos nesta Política e mediante as condições legais aplicáveis;

d) Declara que as informações disponibilizadas durante o registo, a identificação, a solicitação de crédito e quaisquer outras interacções são verdadeiras, completas e correctas, tanto quanto seja do seu conhecimento;

e) Autoriza a verificação da autenticidade e exactidão das informações fornecidas, para procedimentos de identificação de clientes (KYC), análise de crédito, cumprimento de obrigações relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (AML/CTF), bem como para prevenção de actividades fraudulentas;

f) Reconhece que determinadas informações pessoais poderão ter de ser comunicadas às autoridades competentes em cumprimento de disposições legais, incluindo o Banco Nacional de Angola, a Agência de Protecção de Dados, as autoridades fiscais, as Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC) e outras entidades legitimamente autorizadas.

3.2. Permissões Relacionadas com o Dispositivo

Para executar determinadas funcionalidades, a Facash poderá solicitar autorizações específicas, desde que o respectivo acesso seja legalmente permitido e necessário ao serviço.

As permissões devem ser apresentadas ao utilizador com informação clara sobre a sua finalidade.

O utilizador poderá recusar ou retirar permissões através das definições do dispositivo. Contudo, essa decisão poderá limitar determinadas funcionalidades ou afectar a disponibilidade de elementos necessários à avaliação do pedido de crédito.

3.2.1. Acesso a SMS Financeiros

Quando expressamente autorizado e legalmente permitido, o acesso a mensagens SMS destina-se exclusivamente à identificação e análise de comunicações relacionadas com actividades financeiras.

Podem ser consideradas mensagens referentes a operações bancárias, movimentos de conta, recebimento de salários, pagamentos, reembolsos, transferências e outras transacções financeiras.

A finalidade deste tratamento consiste em apoiar a avaliação de crédito, analisar a capacidade financeira e contribuir para a identificação de possíveis irregularidades ou fraudes.

A Facash não utiliza esta funcionalidade para recolher ou analisar mensagens pessoais sem relação com actividades financeiras.

3.2.2. Informações sobre Aplicações Instaladas

A aplicação poderá, mediante autorização e dentro dos limites técnicos e legais permitidos, obter informações relativas a determinadas aplicações instaladas no dispositivo.

Estes elementos são utilizados para análise de risco de crédito, identificação de padrões potencialmente fraudulentos e verificação de sinais associados à segurança do dispositivo.

3.2.3. Localização Aproximada

A Facash poderá solicitar acesso à localização aproximada do dispositivo.

As informações obtidas destinam-se a verificar a coerência dos dados associados ao dispositivo, apoiar a prevenção de fraude e contribuir para o cumprimento de exigências regulatórias.

A aplicação não recolhe coordenadas GPS precisas sem uma autorização específica e separada, quando tal acesso seja legalmente admissível.

3.2.4. Câmara do Dispositivo

O acesso à câmara poderá ser solicitado para permitir a captura de documentos de identificação e de imagens faciais necessárias aos procedimentos de identificação, autenticação e verificação de presença real do utilizador.

A câmara será utilizada apenas no contexto dessas funcionalidades.

3.2.5. Contactos Seleccionados pelo Utilizador

Quando o utilizador pretender indicar contactos de emergência ou fiadores, a Facash poderá disponibilizar um mecanismo de selecção individual de contactos, desde que permitido pelas regras aplicáveis.

A recolha limita-se aos contactos expressamente escolhidos pelo utilizador.

A Facash não pretende obter ou transmitir a lista integral de contactos armazenados no dispositivo.

3.2.6. Identificador de Publicidade do Google

Quando aplicável e sujeito às autorizações necessárias, o Identificador de Publicidade do Google (GAID) poderá ser utilizado para actividades relacionadas com a avaliação de risco, detecção de fraude, protecção da conta e melhoria do funcionamento do produto.

Este identificador não será utilizado para publicidade de terceiros nem para a construção de perfis comportamentais entre diferentes aplicações.

4. Categorias de Informações Pessoais Recolhidas

4.1. Tipos de Dados

Durante a utilização dos serviços, e de acordo com as permissões concedidas e os fundamentos legais aplicáveis, a Facash poderá recolher e tratar diferentes categorias de informações pessoais.

As categorias abrangidas são descritas a seguir.

4.1.1. Informações de Identificação

A Facash poderá obter dados necessários à identificação do utilizador, incluindo:

• Nome completo;
• Género;
• Data de nascimento;
• Idade;
• Nacionalidade;
• Número de identificação nacional, incluindo o Bilhete de Identidade.

Origem dos dados: as informações poderão ser extraídas através de tecnologias de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), aplicadas aos documentos de identificação apresentados pelo próprio utilizador na aplicação.

Finalidades: confirmação da identidade, execução dos procedimentos KYC, prevenção de fraude, análise de elegibilidade para obtenção de crédito e cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

4.1.2. Informações de Perfil Pessoal

Para compreender a situação pessoal e económica do utilizador, poderão ser solicitados dados como:

• Grau de escolaridade;
• Situação laboral;
• Actividade profissional;
• Profissão;
• Rendimentos declarados;
• Estado civil;
• Tipo de habitação ou residência;
• Outras informações incluídas nos formulários de candidatura ou questionários apresentados.

Finalidades: elaboração de pontuações de risco de crédito, adaptação dos serviços às características dos utilizadores, aperfeiçoamento dos modelos de avaliação de risco e prestação de assistência ao cliente.

4.1.3. Informações Bancárias e Financeiras

Poderão ser recolhidos dados relacionados com a situação financeira e os meios de pagamento do utilizador, designadamente:

• Número de conta bancária;
• Nome da instituição financeira;
• Identificadores de contas de dinheiro móvel, quando aplicável;
• Histórico de transacções;
• Registos de pagamentos e reembolsos de empréstimos;
• Outros elementos necessários à identificação e execução de operações de pagamento.

Finalidades: recepção e processamento de pedidos de crédito, apreciação da capacidade de reembolso, administração de desembolsos e cobranças, reconciliação de pagamentos e cumprimento das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

4.1.4. Imagens Capturadas pela Câmara e Verificação de Identidade

Mediante a autorização do utilizador, a Facash poderá utilizar a câmara do dispositivo para realizar procedimentos destinados a confirmar a identidade de quem solicita os serviços.

Estes procedimentos podem compreender:

a) Captura de uma fotografia facial ou selfie;

b) Registo de imagens dos documentos de identificação;

c) Execução de verificações de presença real, também conhecidas como liveness detection;

d) Comparação das informações apresentadas durante os procedimentos de identificação.

Finalidades: confirmar a autenticidade da identidade declarada, reduzir o risco de falsificação documental e impedir tentativas de utilização indevida da identidade de terceiros.

Medidas de protecção: a Facash não activa a câmara em segundo plano para estas finalidades e não utiliza as imagens recolhidas para actividades sem relação com os procedimentos de identificação e segurança descritos.

4.1.5. Contactos de Emergência

Quando o utilizador indicar um contacto de emergência, a Facash poderá recolher:

• Nome do contacto;
• Relação com o utilizador;
• Número de telefone.

Origem: informações escolhidas e fornecidas pelo utilizador ou obtidas através da selecção individual de contactos disponibilizada no dispositivo.

Finalidades: apoiar procedimentos de verificação de identidade e permitir comunicações em circunstâncias de emergência.

A Facash limita a recolha aos contactos expressamente indicados, sem efectuar a transferência integral da agenda telefónica.

4.1.6. Informações Provenientes de SMS Financeiros

Quando exista autorização válida e o acesso seja permitido, a Facash poderá tratar informações contidas em mensagens SMS relacionadas com operações financeiras.

Entre os elementos que poderão ser considerados encontram-se:

a) Identificação do remetente;

b) Data e hora da mensagem;

c) Informações financeiras relevantes constantes da comunicação;

d) Referências a transacções bancárias;

e) Notificações de recebimentos e despesas;

f) Informações associadas a pagamentos e reembolsos.

Finalidades do tratamento:

• Produção de indicadores de pontuação de crédito;
• Estimativa da capacidade financeira;
• Identificação de padrões de entrada de rendimentos;
• Análise de hábitos de despesa;
• Detecção de inconsistências;
• Prevenção de fraude.

Limitações e mecanismos de selecção:

A Facash não pretende aceder ou utilizar mensagens pessoais que não tenham natureza financeira.

Serão aplicados critérios automáticos de identificação para seleccionar apenas as comunicações razoavelmente necessárias à análise de actividades financeiras, avaliação de crédito, segurança, pagamentos, reembolsos e prevenção de fraude.

Mensagens manifestamente não relacionadas com essas actividades, incluindo conversas pessoais, comunicações sociais, entretenimento, saúde, educação, alimentação, viagens, assuntos de estilo de vida e outros temas alheios ao contexto financeiro, deverão ser excluídas automaticamente do tratamento.

A classificação e a análise das mensagens abrangidas são realizadas por procedimentos automatizados.

A Facash não procede à leitura manual de mensagens SMS de natureza pessoal.

4.1.7. Informações sobre Aplicações Instaladas

Mediante autorização válida e respeitando os limites aplicáveis, a Facash poderá recolher determinados elementos referentes às aplicações existentes no dispositivo do utilizador.

Entre os dados que poderão ser considerados incluem-se:

• Identificadores ou nomes de pacote das aplicações;
• Categorias das aplicações identificadas;
• Estado de instalação.

Finalidades: avaliação do perfil de risco associado ao dispositivo, identificação de indícios de fraude e apoio à determinação do risco de crédito.

Estas informações são consideradas principalmente para identificar padrões relacionados com aplicações financeiras e outros sinais relevantes para a avaliação da segurança do dispositivo.

Os dados recolhidos não serão utilizados para fins publicitários.

4.1.8. Informações Técnicas e Identificadores do Dispositivo

Durante a utilização da aplicação Android, a Facash poderá tratar informações técnicas relacionadas com o dispositivo utilizado.

Essas informações podem incluir:

• Tipo e modelo do dispositivo;
• Características técnicas do equipamento;
• Resolução do ecrã;
• Capacidade de memória;
• Endereço IP;
• Identificador Android (Android ID);
• Outros identificadores de dispositivo, quando disponíveis e legalmente permitidos;
• IMEI, quando o acesso seja autorizado pelas regras aplicáveis;
• Número de série, quando acessível de forma legítima;
• Operador de telecomunicações;
• Versão do sistema operativo;
• Indicadores de segurança e integridade do dispositivo.

Finalidades: protecção da conta, prevenção de fraude, gestão de risco, identificação de comportamentos técnicos suspeitos, compatibilidade da aplicação e melhoria da estabilidade e desempenho dos serviços.

Estes identificadores não serão utilizados para campanhas publicitárias, actividades de marketing ou criação de perfis entre diferentes aplicações.

4.1.9. Informações de Localização Aproximada

Quando autorizado, o tratamento poderá abranger informações que permitam determinar aproximadamente a localização do dispositivo.

Podem ser considerados:

• Latitude aproximada;
• Longitude aproximada;
• Margem ou raio de precisão;
• Data e hora da obtenção;
• Informações de localização ao nível regional.

Finalidades: detecção e prevenção de fraude, confirmação da coerência entre os dados do utilizador e os sinais do dispositivo e cumprimento de obrigações regulamentares aplicáveis.

A Facash não recolhe informações de localização continuamente em segundo plano, excepto quando exista autorização expressa para uma funcionalidade específica e tal procedimento seja permitido.

4.1.10. Informações Relativas à Conta e à Utilização da Aplicação

Poderão ser tratados dados associados ao acesso e à utilização dos serviços, incluindo:

• Identificadores de conta;
• Credenciais de autenticação, incluindo palavras-passe ou os respectivos mecanismos de protecção;
• Tokens de autenticação;
• Eventos associados à validação de códigos OTP;
• Registos de sessão;
• Informações sobre interacções realizadas na aplicação;
• Registos de utilização dos canais oficiais.

Finalidades: administração da conta, controlo de acesso, autenticação, processamento de operações, assistência ao utilizador e aperfeiçoamento das funcionalidades da plataforma.

4.1.11. Informações Obtidas de Entidades Terceiras

A Facash poderá receber informações pessoais provenientes de entidades externas legitimamente autorizadas e de fontes públicas.

As fontes poderão incluir:

• Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC);
• Prestadores de serviços de verificação de identidade;
• Entidades especializadas em verificação de listas de sanções;
• Parceiros de telecomunicações;
• Prestadores de serviços financeiros e de pagamento;
• Parceiros de marketing;
• Outras fontes públicas ou legalmente autorizadas.

Finalidades: confirmação de informações fornecidas pelo utilizador, análise e pontuação de crédito, cumprimento de requisitos regulamentares e prevenção de fraude.

4.2. Recolha de Informações Adicionais

A Facash poderá solicitar ou obter outras informações relacionadas com o utilizador, o seu dispositivo ou a utilização dos serviços, desde que a recolha seja necessária para uma finalidade legítima.

Sempre que tal aconteça, serão prestadas informações adequadas sobre a natureza dos dados e as respectivas finalidades no momento da recolha.

4.3. Origem das Informações

Os dados pessoais utilizados pela Facash poderão resultar de três fontes principais.

4.3.1. Dados fornecidos directamente

Informações disponibilizadas pelo utilizador através de formulários, procedimentos de registo, pedidos de crédito, canais de assistência e outros meios oficiais.

4.3.2. Dados obtidos através do dispositivo

Informações técnicas, sinais de integridade e outros dados recolhidos por funcionalidades ou permissões devidamente autorizadas.

4.3.3. Informações provenientes de terceiros

Dados fornecidos por parceiros de verificação, entidades de informação de crédito, prestadores de serviços de conformidade e fontes públicas legitimamente acessíveis.

4.4. Necessidade e Limites do Tratamento

A Facash recolhe e trata dados pessoais para disponibilizar os serviços contratados, executar procedimentos necessários à actividade de crédito e cumprir as obrigações legais aplicáveis, incluindo requisitos estabelecidos pelo BNA e pela APD.

Fora das hipóteses em que exista outro fundamento legal válido, a recolha ou comunicação de informações pessoais dependerá do consentimento prévio e explícito do utilizador.

4.5. Consequências da Não Disponibilização de Dados

Caso o utilizador não forneça as informações necessárias, não mantenha os seus dados actualizados ou retire permissões indispensáveis à prestação de determinados serviços, a Facash poderá ficar impossibilitada de disponibilizar algumas funcionalidades ou de executar integralmente os serviços solicitados.

4.6. Transmissão e Armazenamento Seguro

Mediante o fundamento legal aplicável e as autorizações necessárias, os dados pessoais recolhidos pela aplicação serão protegidos durante a transmissão através de mecanismos de encriptação e comunicados aos servidores utilizados pela Facash.

O endereço de comunicação da aplicação é:

https://api.facashapp.com

A transmissão de informações deverá ocorrer por canais seguros.

A aplicação não transmitirá dados pessoais enquanto se encontrar inactiva ou em funcionamento em segundo plano, salvo quando o utilizador tenha autorizado expressamente uma funcionalidade específica que exija esse tratamento.

4.7. Limitações Relativas à Utilização e Divulgação

A Facash não divulgará publicamente nem comercializará dados pessoais dos utilizadores.

Também não utilizará essas informações para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política, sem fundamento legal adequado ou autorização específica quando exigida.

5. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento

5.1. A Facash apenas realizará operações de tratamento de dados pessoais quando exista um fundamento jurídico válido.

Consoante a natureza da operação, o tratamento poderá apoiar-se numa ou em várias das seguintes condições:

a) Consentimento do utilizador

Quando o titular dos dados tenha autorizado expressamente uma actividade específica de recolha ou utilização das suas informações.

b) Execução contratual ou diligências pré-contratuais

Quando o tratamento seja necessário para celebrar um contrato de crédito, executar as obrigações dele decorrentes ou realizar verificações solicitadas pelo utilizador antes da sua celebração.

c) Cumprimento de obrigações legais

Quando a Facash tenha de tratar ou comunicar determinadas informações para observar exigências estabelecidas pela legislação angolana ou pelas autoridades legalmente competentes.

d) Interesses legítimos

Quando o tratamento seja necessário para proteger interesses legítimos da Facash ou de terceiros, desde que esses interesses não prevaleçam indevidamente sobre os direitos, liberdades e garantias fundamentais do titular e que este fundamento seja admitido pela legislação aplicável.

5.2. Quando determinadas informações forem indispensáveis para a disponibilização dos serviços, a ausência desses dados ou a impossibilidade de os manter actualizados poderá impedir a prestação integral ou parcial das funcionalidades solicitadas.

6. Utilização dos Dados e Decisões Automatizadas

6.1. Processos Automatizados e Análise de Perfil

A Facash poderá recorrer a tecnologias de análise automatizada e a procedimentos de criação de perfis para apoiar a concessão de crédito, avaliar riscos financeiros e prevenir actividades fraudulentas.

6.1.1. Avaliação Automatizada de Pedidos de Crédito

Quando o utilizador apresenta um pedido de empréstimo, a Facash poderá submeter as informações descritas na Secção 4 a mecanismos automatizados de avaliação.

Esses mecanismos poderão contribuir para determinar:

• A aprovação ou recusa do financiamento;
• O limite de crédito disponibilizado;
• O valor do empréstimo;
• O prazo de reembolso;
• As condições aplicáveis à operação.

Caso informações provenientes de SMS financeiros sejam legitimamente utilizadas, a sua análise ocorrerá através de regras e modelos automáticos destinados à avaliação de risco de crédito e à prevenção de fraude.

A eventual revisão humana de uma decisão não envolve a leitura do conteúdo de mensagens SMS pessoais.

6.1.2. Modelos de Avaliação de Crédito e Aprendizagem Automática

A Facash poderá utilizar modelos estatísticos e tecnologias de aprendizagem automática (machine learning) para apoiar a avaliação da solvabilidade dos utilizadores.

Conforme a disponibilidade legal dos dados, esses modelos poderão considerar:

• Dados de identificação;
• Informações pessoais e profissionais;
• Dados financeiros;
• Informações de SMS financeiros;
• Dados relativos a aplicações instaladas;
• Informações técnicas do dispositivo Android;
• Localização aproximada;
• Histórico de utilização dos serviços.

Os resultados obtidos poderão originar decisões de recusa de financiamento, alteração do valor disponibilizado ou modificação do prazo e de outras condições da operação.

Os modelos deverão ser submetidos periodicamente a procedimentos de avaliação destinados a verificar a precisão dos resultados, a equidade das decisões e a redução de potenciais enviesamentos.

6.1.3. Mecanismos Automatizados de Prevenção de Fraude

A Facash poderá recorrer a sistemas automáticos para identificar, impedir e investigar tentativas de fraude e situações de risco relacionadas com o branqueamento de capitais.

Quando os resultados destes mecanismos indicarem a existência de risco relevante associado a determinado utilizador ou operação, o acesso aos serviços poderá ser limitado ou recusado, de acordo com os critérios aplicáveis.

6.2. Direitos Relativos às Decisões Automatizadas

O utilizador que tenha recebido uma decisão desfavorável ou uma limitação de crédito decorrente de processos automatizados poderá solicitar uma análise manual da situação, nos termos aplicáveis.

O pedido deverá ser encaminhado para:

Facashservice@proton.me

O utilizador poderá igualmente exercer o direito de oposição ao tratamento automatizado, quando previsto pela legislação.

A Facash informa que a oposição a operações indispensáveis à avaliação de crédito ou à prevenção de fraude poderá impossibilitar a prestação dos serviços solicitados.

7. Comunicação e Divulgação de Dados Pessoais

7.1. Condições Aplicáveis à Partilha

Ao fornecer os seus dados pessoais e conceder as autorizações exigidas, o utilizador reconhece que determinadas informações poderão ser comunicadas a terceiros para a execução das actividades expressamente previstas nesta Política.

A comunicação estará limitada às finalidades legítimas, aos destinatários adequados e aos fundamentos legais aplicáveis.

7.2. Categorias de Destinatários

As informações pessoais poderão ser disponibilizadas às seguintes categorias de entidades.

7.2.1. Entidades de Informação de Crédito

Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC), outras fontes legítimas de informação financeira e entidades autorizadas a receber dados relativos ao comportamento de crédito.

As informações transmitidas poderão incluir o histórico de reembolsos, registos de incumprimento e outros elementos pertinentes à avaliação do risco financeiro.

7.2.2. Autoridades Públicas e Reguladoras

Órgãos policiais, autoridades governamentais, entidades de supervisão e organismos reguladores, nacionais ou estrangeiros, quando exista solicitação oficial ou fundamento legal.

Entre estas entidades poderão estar o BNA, a APD e outras autoridades com competência para prevenir, detectar, investigar ou reprimir infracções legais, incluindo actividades fraudulentas.

7.2.3. Prestadores de Serviços Contratados

Entidades que forneçam serviços técnicos, operacionais ou administrativos necessários ao funcionamento da Facash.

Poderão incluir:

• Prestadores de alojamento e computação em nuvem;
• Fornecedores de soluções analíticas;
• Prestadores de verificação de identidade;
• Serviços de assistência ao cliente;
• Agências externas de cobrança.

Quando actuem como subcontratantes, estas entidades deverão tratar os dados de acordo com as instruções aplicáveis e com as obrigações contratuais e legais pertinentes.

7.2.4. Consultores e Entidades de Resolução de Litígios

Advogados, auditores, outros consultores profissionais, tribunais e entidades arbitrais que necessitem de aceder a informações pessoais no âmbito de procedimentos legais, auditorias, reclamações ou processos de resolução de conflitos.

7.3. Reorganização ou Transferência de Actividades

No caso de venda, cessão, transferência, fusão ou reorganização de parte das actividades empresariais ou dos activos associados aos serviços, os dados pessoais pertinentes poderão ser transferidos para a entidade adquirente ou sucessora, na medida legalmente permitida.

A entidade que passe a deter a responsabilidade pela utilização dos dados deverá observar as condições de protecção e tratamento estabelecidas nesta Política e na legislação aplicável.

8. Transferência Internacional de Informações Pessoais

8.1. Para assegurar a continuidade e o funcionamento dos serviços, determinadas informações pessoais poderão ser armazenadas, transmitidas ou tratadas em infraestruturas localizadas fora do território da República de Angola.

Estas operações poderão envolver serviços de armazenamento e processamento em nuvem utilizados pela Facash ou por prestadores de serviços devidamente autorizados.

8.2. Sempre que ocorra uma transferência internacional de dados pessoais, a Facash deverá adoptar medidas adequadas para assegurar a manutenção de um nível de protecção equivalente ao exigido pela legislação aplicável.

Quando necessário, deverão ser utilizados mecanismos de protecção, garantias contratuais, procedimentos ou autorizações compatíveis com as exigências da Agência de Protecção de Dados.

9. Segurança da Informação e Governação de Dados

9.1. A Facash adopta procedimentos técnicos, administrativos e organizacionais destinados a proteger as informações pessoais contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração, destruição ou perda.

O sistema de gestão da segurança da informação procura preservar três características fundamentais:

• Confidencialidade: impedir o acesso indevido às informações;
• Integridade: proteger os dados contra modificações não autorizadas;
• Disponibilidade: assegurar o acesso legítimo às informações quando necessário.

As medidas de protecção serão estabelecidas tendo em consideração boas práticas do sector e os requisitos previstos na legislação angolana.

9.2. Caso o utilizador crie uma palavra-passe ou receba um código de utilização única (OTP) para aceder a determinadas funcionalidades, será responsável por manter essas informações confidenciais.

A Facash não solicitará ao utilizador que revele a sua palavra-passe ou o código OTP a outras pessoas.

9.3. A Facash mantém procedimentos destinados à identificação, avaliação e resposta a suspeitas ou ocorrências de violação de dados pessoais.

Sempre que legalmente exigido, os titulares afectados e as autoridades competentes, incluindo a APD, serão informados sobre o incidente, de acordo com os procedimentos aplicáveis.

10. Conservação e Eliminação de Dados

10.1. A Facash conservará as informações pessoais durante o período necessário ao cumprimento das finalidades indicadas nesta Política e das obrigações legais relacionadas com a sua actividade.

Poderão aplicar-se requisitos específicos de conservação previstos na legislação angolana em matéria financeira, fiscal e de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

De forma geral, os registos associados à identificação, diligência devida, concessão de crédito e transacções financeiras poderão ser conservados durante um período normalmente compreendido entre cinco (5) e dez (10) anos após o encerramento da relação com o utilizador.

A conservação poderá prolongar-se quando tal seja exigido por legislação, determinação de autoridade competente ou necessidade de constituição, exercício ou defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Após o termo do período legal ou legitimamente necessário, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, excepto quando subsista uma obrigação válida de conservação.

10.2. Sempre que as informações tenham sido anonimizadas de forma que deixem de permitir a identificação de qualquer pessoa singular, a Facash poderá utilizá-las para actividades analíticas legítimas sem necessidade de prestar uma nova comunicação individual, quando permitido pela legislação.

11. Direitos dos Titulares de Dados

11.1. Direitos Reconhecidos ao Utilizador

Nos termos da legislação angolana aplicável, os utilizadores poderão exercer os seguintes direitos relativamente ao tratamento das suas informações pessoais.

11.1.1. Direito à Informação

O utilizador tem o direito de conhecer as finalidades para as quais as suas informações pessoais são recolhidas e utilizadas.

11.1.2. Direito de Acesso

O utilizador poderá solicitar acesso aos seus dados pessoais e obter informações relacionadas com:

• As finalidades do tratamento;
• As categorias de dados abrangidas;
• As entidades destinatárias;
• Os períodos de conservação;
• As fontes de obtenção das informações.

11.1.3. Direito de Oposição

O titular poderá opor-se, total ou parcialmente, a determinadas operações de tratamento, salvo quando existam fundamentos legais que legitimem a sua continuidade.

11.1.4. Direito de Rectificação

O utilizador poderá solicitar a correcção de dados incorrectos, incompletos ou desactualizados.

11.1.5. Direito à Eliminação

O utilizador poderá pedir a eliminação de informações pessoais tratadas ilicitamente, excessivas ou que tenham deixado de ser necessárias para as finalidades que justificaram a sua recolha.

Este direito encontra-se sujeito às obrigações legais de conservação que continuem a ser aplicáveis.

11.1.6. Direito à Cópia e à Portabilidade

Quando legalmente aplicável, o utilizador poderá solicitar uma cópia das suas informações pessoais em formato estruturado, de utilização corrente e susceptível de leitura automática, bem como requerer a respectiva portabilidade.

11.2. Limitação do Tratamento

Nas circunstâncias previstas pela legislação, o utilizador poderá requerer a limitação temporária do tratamento das suas informações.

Tal poderá ocorrer, por exemplo, quando exista contestação relativamente à exactidão dos dados ou quando o titular apresente oposição a determinada actividade de tratamento.

11.3. Retirada do Consentimento

Quando uma operação de tratamento dependa do consentimento, o utilizador poderá retirá-lo a qualquer momento.

A retirada não prejudica a licitude do tratamento anteriormente realizado com fundamento num consentimento válido.

O utilizador reconhece, contudo, que a impossibilidade de continuar determinados tratamentos poderá afectar a disponibilização de certas funcionalidades.

11.4. Exercício dos Direitos

Os pedidos relacionados com os direitos de protecção de dados poderão ser apresentados pelo próprio utilizador ou por representante legalmente habilitado.

Para apresentar o pedido, deverá ser utilizado o seguinte endereço:

Facashservice@proton.me

A Facash poderá realizar verificações adequadas para confirmar a identidade e a legitimidade de quem apresenta a solicitação.

11.5. Encerramento e Eliminação da Conta

O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta e a eliminação dos dados pessoais associados, através dos mecanismos disponibilizados pela aplicação ou pelos canais de contacto oficiais.

A Facash poderá não executar imediatamente o pedido quando:

a) Não seja possível confirmar a identidade do requerente;

b) Existam empréstimos activos ou obrigações financeiras pendentes;

c) A conta ou determinadas operações estejam sujeitas a investigação;

d) Exista uma obrigação legal de conservar os dados.

Nestes casos, as informações deverão continuar a ser tratadas apenas na medida necessária para satisfazer os fundamentos legítimos de conservação.

12. Actualizações da Política de Privacidade

12.1. A Facash poderá rever periodicamente a presente Política de Privacidade para reflectir alterações nos serviços, nos procedimentos internos, nas tecnologias utilizadas ou nas disposições legais aplicáveis.

Sempre que sejam introduzidas modificações, a versão actualizada será disponibilizada nesta página ou nos canais oficiais pertinentes.

Quando a natureza das alterações o justificar, os utilizadores poderão ser informados através da aplicação, website, correio electrónico ou SMS.

12.2. O utilizador deverá manter as informações pessoais fornecidas à Facash correctas, completas e actualizadas.

Caso ocorram alterações relevantes, deverá comunicar ou actualizar os dados através dos meios disponibilizados para esse efeito.

13. Disposições Finais e Contacto

13.1. A Facash disponibiliza um canal de comunicação destinado ao esclarecimento de questões relacionadas com privacidade, tratamento de dados pessoais e exercício dos direitos dos utilizadores.

Contacto electrónico:

Facashservice@proton.me

As solicitações de informação, rectificação, oposição, acesso, encerramento de conta ou eliminação de dados pessoais deverão ser encaminhadas para o endereço indicado.

Os pedidos serão analisados em conformidade com as disposições legais aplicáveis e poderão estar sujeitos a procedimentos de verificação de identidade.